{"id":12332,"date":"2023-11-30T23:22:03","date_gmt":"2023-12-01T02:22:03","guid":{"rendered":"https:\/\/cecgp.com.br\/?p=12332"},"modified":"2023-11-30T23:22:03","modified_gmt":"2023-12-01T02:22:03","slug":"os-direitos-sociais-na-constituicao-brasileira-e-seu-panorama-internacional-por-sergio-tame","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/svtfaculdade.edu.br\/inicio\/os-direitos-sociais-na-constituicao-brasileira-e-seu-panorama-internacional-por-sergio-tame\/2023\/","title":{"rendered":"OS DIREITOS SOCIAIS NA CONSTITUI\u00c7\u00c3O BRASILEIRA E SEU PANORAMA INTERNACIONAL – Por Sergio Tamer"},"content":{"rendered":"

“Mas o grande desafio para o constitucionalismo social no Brasil continua sendo o de reduzir a dist\u00e2ncia estrutural entre normatividade e efetividade.\u00a0 E se \u00e9 verdade que a Constitui\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica \u00e9 a \u201cuni\u00e3o do povo com o Estado\u201d deixemos que esse casamento seja duradouro, ainda que em meio \u00e0s suas rela\u00e7\u00f5es conflituosas, evitando, assim, tantas infidelidades constitucionais por parte dos poderes da Rep\u00fablica.”<\/span><\/em><\/span><\/p>\n

Por Sergio Tamer<\/strong><\/span><\/p>\n

\u201cA amea\u00e7a \u00e0 democracia contempor\u00e2nea j\u00e1 n\u00e3o deriva da concentra\u00e7\u00e3o de poderes pol\u00edticos numa s\u00f3 inst\u00e2ncia, mas sim da crescente desigualdade, condi\u00e7\u00e3o que gera a resigna\u00e7\u00e3o e o abandono da participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica por parte dos cidad\u00e3os.\u201d <\/em>\u2013 Robert Dahl<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Os<\/span> 35 anos da Constitui\u00e7\u00e3o brasileira, celebrados no m\u00eas de outubro de 2023, contabilizam 131 Emendas, a \u00faltima delas publicada no dia 4 daquele m\u00eas, na v\u00e9spera do seu anivers\u00e1rio. Por\u00e9m, ela permanece firme no tocante \u00e0s garantias que preservam a dignidade da pessoa humana, em especial os direitos sociais. Mas essas garantias s\u00f3 funcionam com pol\u00edticas p\u00fablicas eficazes e, grosso modo, elas ou s\u00e3o prec\u00e1rias ou inexistentes, como temos constatado desde o nascimento da Carta Pol\u00edtica, em 1988.\u00a0 A Constitui\u00e7\u00e3o, vale dizer, fez a sua parte. A doutrina e a jurisprud\u00eancia, tamb\u00e9m. Mas na hora de dar efetividade \u00e0 norma constitucional de natureza social o Poder Executivo, nos seus tr\u00eas n\u00edveis, mostra-se claudicante. O que se passa com o Brasil, uma economia pujante e moderna, mas que n\u00e3o consegue libertar-se do atraso social?<\/span><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 H\u00e1<\/span>, de fato, uma enorme dificuldade para fazer chegar os direitos sociais ao conjunto da sociedade e este \u00e9 um tema constitucional de extrema import\u00e2ncia, vinculado que est\u00e1 \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o dessas normas fundamentais, sobretudo em um pa\u00eds como o nosso que guarda diferen\u00e7as regionais e de desenvolvimento bastante acentuadas. \u00c9 certo que as constitui\u00e7\u00f5es de natureza liberal-social, como a brasileira, ou a social-democr\u00e1tica, como a portuguesa e a espanhola, d\u00e3o uma extraordin\u00e1ria import\u00e2ncia \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o dos direitos sociais e \u00e0 dignidade da pessoa humana, da\u00ed que interpretando essa linha de pensamento constitucional o constitucionalista portugu\u00eas Jorge Miranda afirma que \u201cde modo direto e evidente os direitos econ\u00f4micos, sociais e culturais comuns tem a sua fonte \u00e9tica localizada na dignidade da pessoa, de todas as pessoas\u201d. Sob esse enfoque, a erradica\u00e7\u00e3o da pobreza e a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e regionais \u2013 que na Constitui\u00e7\u00e3o brasileira aparece no art. 3\u00ba, III, como um dos objetivos fundamentais da Rep\u00fablica \u2013 vem sendo uma das maiores prioridades na constru\u00e7\u00e3o de sociedades mais justas. Nesse panorama, estamos celebrando os 35 anos de uma Constitui\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica que nos trouxe muitas promessas sociais e, com elas, algumas frustra\u00e7\u00f5es, pelo que vale ressaltar, aqui, a advert\u00eancia feita pelo cientista pol\u00edtico Robert Dahal no sentido de que a democracia, para que exista plenamente, tem que ir \u201cde m\u00e3os dadas com v\u00e1rios companheiros de viagem, entre os quais est\u00e3o a cultura pol\u00edtica, o desenvolvimento econ\u00f4mico e a moderniza\u00e7\u00e3o social\u201d.<\/span><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 S<\/span>ublinhe-se que no Brasil, em que pese as garantias legislativas e judiciais para tornar efetivo os direitos sociais, a estrutura cultural e pol\u00edtica do Estado oferece um obst\u00e1culo suplementar a esse prop\u00f3sito. Mas tais obst\u00e1culos, contudo, n\u00e3o aparecem expl\u00edcitos na doutrina jur\u00eddica nacional \u2013 que sequer os mencionam \u2013 bem como na doutrina internacional que geralmente elegem obst\u00e1culos de outra ordem para a efetiva\u00e7\u00e3o desses direitos. No entanto, tais entraves, entre n\u00f3s, s\u00e3o compostos por elementos culturais e pol\u00edticos historicamente arraigados, e por isso detentores de um poder avassalador sobre o sistema de garantias de natureza prestacional a ponto de sufoc\u00e1-lo e de oferecer um risco permanente \u00e0 efetividade constitucional nessa \u00e1rea. Podemos, assim, destacar as seguintes barreiras na democracia brasileira: 1) a burocratiza\u00e7\u00e3o excessiva; 2) a corrup\u00e7\u00e3o; 3) as pol\u00edticas p\u00fablicas deficientes ou mal executadas; 4) os direitos sociais tomados como \u201cassistencialismo social\u201d em detrimento de seu car\u00e1ter universal.<\/span><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 A<\/span>crescente-se que como elemento perturbador na consecu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, a burocratiza\u00e7\u00e3o e a corrup\u00e7\u00e3o s\u00e3o como irm\u00e3s siamesas neste processo cultural e pol\u00edtico. E assim, tanto uma como outra, atuando em sua peculiar maneira de ser nas estruturas estatais, bloqueiam ou dificultam at\u00e9 \u00e0 sua inefetividade as pol\u00edticas p\u00fablicas destinadas a cumprir os mandamentos constitucionais ou infraconstitucionais, em especial no campo social. Como se sabe, n\u00e3o h\u00e1 d\u00e9ficit legislativo no Brasil pois aqui temos lei para tudo, especialmente nesse campo, mas padecemos do mal da inefetividade de boas pr\u00e1ticas governamentais.<\/span><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 D<\/span>emocracia, desenvolvimento e direitos humanos \u2013 ainda que n\u00e3o seja poss\u00edvel encontrar plenamente atendidos nos Estados contempor\u00e2neos, passaram a ser indispens\u00e1veis para legitimar esses mesmos Estados. O princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana ganha destaque, nesse cen\u00e1rio, como valor supremo, e passa a ser a fonte por excel\u00eancia dos direitos fundamentais. Mas o grande desafio para o constitucionalismo social no Brasil continua sendo o de reduzir a dist\u00e2ncia estrutural entre normatividade e efetividade.\u00a0 E se \u00e9 verdade que a Constitui\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica \u00e9 a \u201cuni\u00e3o do povo com o Estado\u201d deixemos que esse casamento seja duradouro, ainda que em meio \u00e0s suas rela\u00e7\u00f5es conflituosas, evitando, assim, tantas infidelidades constitucionais por parte dos poderes da Rep\u00fablica.<\/span><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 RIQUEZA VERSUS<\/em> BEM-ESTAR SOCIAL NO BRASIL<\/span><\/strong><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 O<\/span> Brasil, que ostenta uma economia pujante e moderna, permanece atrasado socialmente, com o IDH<\/strong>[1]<\/a>\u00a0 na 87\u00aa<\/strong> posi\u00e7\u00e3o entre 191 pa\u00edses (dados de 2021).[2]<\/a> Enquanto isso, ostenta um PIB<\/strong> de US$ 1,8 trilh\u00e3o e est\u00e1 entre as 12 maiores economias<\/strong> do mundo em 2022.[3]<\/a><\/span><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 E<\/span>sse descompasso entre crescimento econ\u00f4mico e desenvolvimento muito tem a ver com a cultura pol\u00edtica do pa\u00eds e muito pouco ou quase nada com a idealiza\u00e7\u00e3o de sua Constitui\u00e7\u00e3o. H\u00e1, de fato, uma enorme dificuldade para fazer chegar os direitos sociais ao conjunto da sociedade e este \u00e9 um tema constitucional de extrema import\u00e2ncia, pois est\u00e1 vinculado \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o dessas normas fundamentais, sobretudo em um pa\u00eds como o Brasil que guarda diferen\u00e7as regionais e de desenvolvimento bastante acentuadas.<\/span><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 S<\/span>ob esse enfoque, a erradica\u00e7\u00e3o da pobreza<\/u> e a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e regionais<\/u> \u2013 que na Constitui\u00e7\u00e3o brasileira aparece no art. 3\u00ba, III,<\/u> como um dos objetivos fundamentais da Rep\u00fablica \u2013 vem se constituindo, at\u00e9 hoje, no principal desafio de sucessivos governos…<\/span><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 V<\/span>emos, assim, que a Constitui\u00e7\u00e3o brasileira trouxe muitas promessas sociais incumpridas e, com elas, muitas frustra\u00e7\u00f5es. Mas n\u00e3o se pode culpar a Constitui\u00e7\u00e3o por esses desacertos embora, ela pr\u00f3pria, seja produto de uma cultura do faz-de-conta, muito entranhada na gest\u00e3o p\u00fablica brasileira e nas suas esferas de poder.[4]<\/a><\/span><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0<\/strong><\/span>DIREITOS SOCIAIS: UM BREVE PANORAMA<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 R<\/span>elembre-se, por ora, na esteira de diversos autores, que o ressurgimento dos direitos sociais come\u00e7ou com o desenvolvimento da educa\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria p\u00fablica, mas n\u00e3o foi sen\u00e3o no s\u00e9culo 20 que eles atingiram um plano de igualdade com os outros elementos da cidadania. MARSHALL foi um dos primeiros te\u00f3ricos a desenvolver\u00a0 a ideia de que ao lado dos direitos civis e pol\u00edticos seria imprescind\u00edvel o desfrute dos direitos sociais, base da cidadania. Conceituou o elemento social como sendo referente a tudo o que vai \u2013 desde o direito a um m\u00ednimo\u00a0 de bem estar econ\u00f4mico e seguran\u00e7a, ao direito de participar, por completo, na heran\u00e7a social e levar a vida de um ser civilizado de acordo com os padr\u00f5es que prevalecem na sociedade. Antes dele, ROUSSEAU assinalou a import\u00e2ncia daquilo que chamou de \u201cliberdade moral\u201d , isto \u00e9, a igualdade b\u00e1sica de posi\u00e7\u00e3o e prest\u00edgio moral e civil seguida de uma igualdade b\u00e1sica em provis\u00f5es materiais, o suficiente para garantir um meio de vida. KANT, seguindo as pegadas do fil\u00f3sofo de Genebra, estatuiu que a igualdade garantida pelo estado e pelo direito, tanto quanto a liberdade, \u00e9 a igualdade de oportunidade, pela qual todos teriam direito ao b\u00e1sico. Na Alemanha, a partir da Revolu\u00e7\u00e3o Francesa, passou-se a exigir que o governo fizesse valer n\u00e3o apenas a justi\u00e7a \u201cformal\u201d, mas tamb\u00e9m a justi\u00e7a \u201csubstantiva\u201d ou, em outras palavras, justi\u00e7a \u201cdistributiva\u201d ou \u201csocial\u201d. Para HAYEK, essas id\u00e9ias, no final do s\u00e9culo 19, j\u00e1 tinham afetado profundamente a doutrina do Direito. Com efeito, ALEXY, muito tempo depois, exp\u00f5e um argumento primordial em favor dos direitos fundamentais sociais: a liberdade, cujo ponto de partida desdobra-se em duas teses: a liberdade jur\u00eddica e a liberdade f\u00e1tica. Para ele, carece de todo valor a liberdade jur\u00eddica para fazer ou omitir algo sem a liberdade f\u00e1tica (real) de eleger entre o permitido. O que, para tanto, necessita de atividades estatais eficazes.<\/span><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 AS DECLARA\u00c7\u00d5ES INTERNACIONAIS<\/span><\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 A<\/span>p\u00f3s a Carta da ONU, de 1948, com seu conhecido conte\u00fado declarat\u00f3rio e em escala mundial como resposta aos horrores do nazismo e do stalinismo, pensou-se num \u00fanico pacto internacional, com natureza obrigacional para os estados signat\u00e1rios, destinado a integrar direitos civis, pol\u00edticos, sociais, econ\u00f4micos e culturais. Houve diverg\u00eancias entre os antigos blocos mundiais sovi\u00e9ticos e ocidentais, liderados pela ent\u00e3o Uni\u00e3o Sovi\u00e9tica e EUA. O primeiro bloco defendia um s\u00f3 pacto internacional; o segundo pretendia a celebra\u00e7\u00e3o de pactos distintos com o argumento de que os direitos civis e pol\u00edticos seriam de aplica\u00e7\u00e3o imediata, enquanto os demais seriam realiz\u00e1veis progressivamente. Sem acordo, prevaleceu esta \u00faltima posi\u00e7\u00e3o, surgindo depois, em 1966, sistemas internacionais de prote\u00e7\u00e3o com caracter\u00edsticas pr\u00f3prias, especialmente quanto \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de mecanismos de verifica\u00e7\u00e3o e controlo, como se as duas fam\u00edlias de direitos fundamentais n\u00e3o pudessem ser simultaneamente asseguradas.<\/span><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 P<\/span>or\u00e9m, dois anos ap\u00f3s a ado\u00e7\u00e3o dos Pactos Internacionais, a Confer\u00eancia Mundial, realizada em Teer\u00e3, em 1968, firmou o car\u00e1ter indivis\u00edvel e a interdepend\u00eancia dos direitos humanos, ao estatuir que \u201cComo os direitos humanos e as liberdades fundamentais s\u00e3o indivis\u00edveis, a realiza\u00e7\u00e3o dos direitos civis e pol\u00edticos sem o gozo dos direitos econ\u00f4micos, sociais e culturais torna-se imposs\u00edvel.\u201d<\/span><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Em<\/span> 1993, em Viena, a Confer\u00eancia Mundial sobre Direitos Humanos reiterou essa ideia, consolidada no item quinto, parte primeira, da sua Declara\u00e7\u00e3o e Programa de A\u00e7\u00e3o: \u201cTodos os direitos humanos s\u00e3o universais, indivis\u00edveis, interdependentes e inter-relacionados.\u201d\u00a0 Afirma, por outro lado, o artigo 5 que: \u201cAs particularidades nacionais e regionais devem ser levadas em considera\u00e7\u00e3o, assim com os diversos contextos hist\u00f3ricos, culturais e religiosos, mas \u00e9 dever dos Estados promover e proteger todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, independentemente de seus sistemas pol\u00edticos, econ\u00f4micos e culturais.\u201d<\/span><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 N<\/span>esse passo, observa-se que a dicotomia verificada na compara\u00e7\u00e3o dos respectivos artigos 2\u00ba dos dois pactos \u2013 normas autoexecut\u00e1veis e de implanta\u00e7\u00e3o progressiva \u2013 n\u00e3o deve ser entendida como de tipo dualista (mutuamente excludente), mas pluralista, que procura classificar e combinar realidades complexas e distintas, conforme assinala WEIS. Esse reconhecimento, em certa medida, tamb\u00e9m \u00e9 feito por PIOVESAN, para quem os direitos sociais est\u00e3o condicionados \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Estado, como \u00e9 evidente, que deve adotar medidas econ\u00f4micas e t\u00e9cnicas, isoladamente e atrav\u00e9s da assist\u00eancia e coopera\u00e7\u00e3o internacionais, at\u00e9 ao m\u00e1ximo de seus recursos dispon\u00edveis, com vistas a alcan\u00e7ar progressivamente a completa realiza\u00e7\u00e3o dos direitos previstos pelo Pacto (art.2\u00ba, \u00a7 1\u00ba).<\/span><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 No<\/span> entanto, apesar dos tratados internacionais e das constru\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que se sobrepuseram por todo este per\u00edodo, propiciar desenvolvimento \u2013 com liberdade e justi\u00e7a social, como defendia KEYNES, contrapondo-se, portanto, ao auto ajustamento prometido pela \u201cm\u00e3o invis\u00edvel\u201d do mercado \u2013, continua a ser o grande desafio das democracias. William Beverage lembrou certa vez a Churchill, em um de seus relat\u00f3rios: \u201cLiberdade tamb\u00e9m quer dizer ser livre da mis\u00e9ria\u201d.\u00a0 Ali\u00e1s, SINGER\u00a0\u00a0 afian\u00e7a n\u00e3o ser nenhum exagero dizer que o Plano Beverage inspirou a constru\u00e7\u00e3o do moderno estado de bem-estar em numerosos pa\u00edses o que teria permitido, de fato, tornar os direitos sociais como parte dos direitos humanos.\u00a0 Para o ex-secret\u00e1rio geral da ONU, o lend\u00e1rio Kofi A. ANNAN, deve-se dar mais aten\u00e7\u00e3o aos direitos econ\u00f4micos, sociais e culturais e exemplificava com o fato de que analfabetismo em massa e pobreza s\u00e3o quest\u00f5es de direitos humanos t\u00e3o importantes quanto a liberdade de express\u00e3o, e n\u00e3o considerar os primeiros itens \u00e9 t\u00e3o grave quanto negar o \u00faltimo.\u00a0\u00a0 TRINDADE reconhece que a vontade do poder p\u00fablico de promover e assegurar a prote\u00e7\u00e3o dos mais fracos s\u00f3 se manifesta com vigor no seio de sociedades nacionais imbu\u00eddas de um forte sentimento de solidariedade humana. Com justa preocupa\u00e7\u00e3o vislumbra no atual quadro de deteriora\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de vida da popula\u00e7\u00e3o, a afligir hoje tantos pa\u00edses, uma amea\u00e7a, inclusive, para as conquistas recentes no campo dos direitos civis e pol\u00edticos.\u00a0 Mais recentemente, SEN abra\u00e7a a tese de que o desenvolvimento exige a remo\u00e7\u00e3o das principais fontes de priva\u00e7\u00e3o de liberdade, tais como a pobreza, car\u00eancia de oportunidades econ\u00f4micas e destitui\u00e7\u00e3o social sistem\u00e1tica, neglig\u00eancia dos servi\u00e7os p\u00fablicos e intoler\u00e2ncia ou interfer\u00eancia excessiva de Estados opressivos.\u00a0\u00a0 Com raz\u00e3o, BOBBIO, em \u00e1spera cr\u00edtica feita aos reacion\u00e1rios de todos os quadrantes, diz que a principal oposi\u00e7\u00e3o aos direitos sociais n\u00e3o \u00e9 a de apontar a sua falta de fundamento, mas a de invocar a sua inexequibilidade.<\/span><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00c0 GUISA DE CONCLUS\u00c3O <\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 C<\/span>omo vimos, constata-se, prima facie<\/em>, um forte descompasso entre (1) uma constitui\u00e7\u00e3o reconhecidamente dirigente, como o \u00e9 a brasileira, detentora de um elenco expressivo de direitos sociais \u2013, forjada que foi, naturalmente, sob a perspectiva da cria\u00e7\u00e3o de um Estado medianamente intervencionista, em bem elaborada s\u00edntese \u201csocial-liberal\u201d [5]<\/a> \u2013, e (2) a sua inc\u00f4moda realidade. Conv\u00e9m, por isso, ressaltar que dentro do cen\u00e1rio intervencionista de um estado provid\u00eancia, como exige, exemplificativamente, a Constitui\u00e7\u00e3o brasileira, o papel do Poder Judici\u00e1rio deveria ir muito al\u00e9m da composi\u00e7\u00e3o de conflitos interindividuais para situar-se num campo igualmente intervencionista, sens\u00edvel aos problemas sociais e, portanto, compromissado com a justi\u00e7a social.<\/span><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 O<\/span> que se tem como certo \u00e9 que Estados democr\u00e1ticos e de direito n\u00e3o poder\u00e3o subsistir como tal sem promover iguais oportunidades no acesso aos bens prim\u00e1rios da coletividade, inclusive por meio de medidas judiciais assecurat\u00f3rias. Por isso, h\u00e1 que se garantir um padr\u00e3o elementar de dignidade aos postulantes, mesmo que ausente norma infraconstitucional ou condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas favor\u00e1veis, casos em que se n\u00e3o est\u00e1 a ferir a cl\u00e1usula par\u00e2metro de separa\u00e7\u00e3o de poderes, mas possivelmente exercendo uma interpreta\u00e7\u00e3o consent\u00e2nea com os ditames de justi\u00e7a social, dentro de uma orienta\u00e7\u00e3o voltada para a hermen\u00eautica do \u201cobjetivismo atualista\u201d e do valor normativo dos princ\u00edpios.\u00a0 Assim, a presta\u00e7\u00e3o concreta de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, ainda quando prec\u00e1rios e insuficientes, deveria ser compelida ou corrigida por parte dos tribunais, em face da necess\u00e1ria conjuga\u00e7\u00e3o de democracia, desenvolvimento e direitos humanos. Em todo caso, a nosso sentir, a quest\u00e3o passa pela adequada interpreta\u00e7\u00e3o das normas program\u00e1ticas (inserindo-as no contexto da realidade social), e pela efetiva garantia judicial no tocante \u00e0s chamadas presta\u00e7\u00f5es positivas do Estado.<\/span><\/p>\n

\u00a0SERGIO VICTOR TAMER<\/strong> \u00e9 advogado e professor, doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Salamanca; presidente do Centro de Estudos Constitucionais e de Gest\u00e3o P\u00fablica \u2013 CECGP e da Academia Maranhense de Cultura Jur\u00eddica, Social e Pol\u00edtica<\/em><\/span><\/span><\/p>\n

[1]<\/a> O \u00cdndice de Desenvolvimento Humano (IDH) \u00e9 uma medida geral e sint\u00e9tica usada para classificar o grau de desenvolvimento econ\u00f4mico e a qualidade de vida dos pa\u00edses. Foi criado em 1990 e vem sendo publicado anualmente desde 1993 pelo Programa das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Desenvolvimento \u2013 PNUD da ONU. O IDH varia em uma escala que vai de 0 a 1. Quanto mais pr\u00f3ximo de 1, maior o desenvolvimento humano. A escala classifica os pa\u00edses em cinco faixas: IDH muito alto, alto, m\u00e9dio, baixo e muito baixo. As dimens\u00f5es que constituem o IDH s\u00e3o: Renda: Padr\u00e3o de vida medido pela Renda Nacional Bruta per capita; Sa\u00fade\/Longevidade: Vida saud\u00e1vel e longa medida pela expectativa de vida e Educa\u00e7\u00e3o: Acesso ao conhecimento medido pela m\u00e9dia de anos de educa\u00e7\u00e3o de adultos e expectativa de anos de escolaridade para crian\u00e7as na idade de iniciar a vida escolar.<\/span><\/p>\n

[2]<\/a> https:\/\/economia.uol.com.br\/noticias\/redacao\/2022\/09\/08\/brasil-ranking-onu-desenvolvimento-humano-queda<\/a>. (acesso em 23.5.2023)<\/span><\/p>\n

[3]<\/a> https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/economia\/brasil-sobe-uma-posicao-e-volta-a-ser-12a-maior-economia-do-mundo-em-2022<\/a> (acesso em 23.5.2023).<\/span><\/p>\n

[4]<\/a> \u201cArt.5\u00ba Todos son iguales frente a la ley, sin distinci\u00f3n de cualquier naturaleza, garanti\u00e9ndose a los brasile\u00f1os y a los extranjeros residentes en el Pa\u00eds la inviolabilidad del derecho a la vida, a libertad, a igualdad, a seguranza y a propiedad, en los t\u00e9rminos siguientes: (\u2026) \u00a7 1\u00ba Las normas definidoras de los derechos y garant\u00edas fundamentales tienen aplicaci\u00f3n inmediata.\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 [5]\u00a0\u00a0 A express\u00e3o foi utilizada por RAYMOND ARON para explicar que a s\u00edntese nasce da jun\u00e7\u00e3o do liberalismo cl\u00e1ssico com a cr\u00edtica socialista, cuja pretens\u00e3o \u00e9 garantir direitos e liberdades.<\/span>
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